Em 29 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei Complementar 204/2023, marcando um marco significativo na legislação tributária brasileira. A nova lei veda a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo dono, conhecido como contribuinte. O impacto dessa mudança foi imediato, com […]

Contadores e profissionais de contabilidade desempenham um papel crucial no gerenciamento financeiro e na conformidade empresarial, desviando riscos associados às notas fiscais. As notas fiscais, reflexo das transações comerciais, servem como base para cálculos tributários e financeiros, exigindo atenção meticulosa aos detalhes. Erros ou omissões nestes documentos resultam em incongruências contábeis e multas fiscais, destacando a importância […]

Até o dia 21 deste mês de janeiro, o eSocial passa por um período de convivência entre as versões. Por isso é preciso prestar atenção a fim de evitar erros. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo Governo […]

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) é uma importante obrigação fiscal para a maioria das empresas e algumas pessoas físicas. A Dirf é uma das obrigações tributárias aplicáveis a transações financeiras entre pessoas físicas ou jurídicas e pessoas físicas. Que resultaram na retenção de impostos sobre a renda durante o ano-calendário. […]

O Portal do Sped informa que a revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf foi programada para os dias 20 e 21 de janeiro de 2024. Ressaltamos que a partir dessa data a EFD-REINF deixará de permitir conexões utilizando os protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1. O Manual de Orientação ao Desenvolvedor […]

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por recente atualização para se adequar ao regramento sobre preços de transferência introduzido pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho de 2023. As novas regras estabelecem um marco legal na fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas. É preciso se adequar às normas nacionais às […]