A lei da simplificação das obrigações tributárias, sancionada no início de agosto, tem como objetivo agilizar a burocracia que existe na comunicação entre empresas e o fisco da União e facilitar o acerto dos tributos. O projeto do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e pelo Senado […]

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se preparar para uma nova obrigação que começa a valer nesta sexta-feira (1º): a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. A obrigatoriedade deveria começar em 3 de abril deste ano, mas teve seu início prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) devido à falta de […]

A Medida Provisória 1172/23 recebeu aprovação do Congresso Nacional e alterou  a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). De acordo com o texto, cidadãos cuja renda mensal não ultrapasse o montante de R$ 2.640 estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda, o que corresponde a duas vezes o valor do salário mínimo. […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que propõe reduções nas taxas aplicadas pelo Simples Nacional, especialmente direcionadas às Micro e Pequenas Empresas (MPE) que estão nos estágios iniciais de criação. O objetivo da medida é estimular o surgimento de empreendimentos e promover a […]

O e-Social, sistema unificado para prestação de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, lança sua versão S-1.2 com foco em simplificar as obrigações acessórias. A atualização traz a inclusão de dados sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), abrindo espaço para a substituição da sua declaração. Além disso, a nova versão permite que a […]

As empresas têm a responsabilidade de formalizar os contratos de trabalho de seus trabalhadores. Esse processo ocorre por meio de diferentes registros, como aqueles feitos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) , no livro de funcionários e nos sistemas eletrônicos, como o eSocial. No entanto, algumas empresas optam por adiar o registro para […]