Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, poderão regularizar, até o próximo dia 31 de julho, sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente. A fiscalização da Receita Federal tem identificado […]

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.  A minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços […]

O eSocial é uma obrigação de Escrituração Contábil que precisa se realizar mensalmente. Na prática, ele nada mais é do que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, usado pelas empresas para enviarem as informações de vínculo empregatício e dados previdenciários. Esse sistema foi atualizado e, com isso, não só empresas […]

A partir das 10 horas desta segunda-feira (24), o terceiro lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 5.632.036 contribuintes será realizado no dia 31 de julho, no valor total de RS 7,5 bilhões. Desse total, R$ 5.585.384.236,58 referem-se ao […]

Todos os anos, profissionais de contabilidade devem realizar uma série de entregas para a Receita Federal. Por serem muitas, algumas acabam gerando dúvidas, principalmente, entre os profissionais que estão iniciando na carreira contábil. As entregas possuem objetivos claros e compõem um novo formato de entrega por fazerem parte do Sistema Publico de Escrituração Digital, o […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A medida tem por objetivo atualizar as […]