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Inteligência Fiscal

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Empresas do Simples Nacional e o Diferencial de Alíquota de ICMS

29 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
O diferencial de alíquota, criado através da Emenda Constitucional nº 87/2015, é um instrumento utilizado pelos Estados brasileiros para proteger a sua competitividade interna, ou seja, protege os produtores e comerciantes do Estado destino quando este pratica uma alíquota de ICMS superior ao Estado remetente de mercadoria. A proteção ocorre, de uma forma bem resumida […]
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Receita Esclarece sobre Regime Especial RET

28 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Através da Solução de Consulta Disit/SRRF 2.009/2018, a Receita Federal do Brasil esclareceu o seguinte: A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na […]
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eSocial: Recomendação é que empresas esperem o início da DCTFweb

28 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
O início da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos marcará o recebimento dos eventos de fechamento de folha no eSocial (S-1299) para a competência agosto/2018. A previsão é de que entre em operação no próximo dia 27 de agosto. A DCTFWeb é o sistema integrado […]
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Simples Nacional sofre novas alterações em suas Normas

27 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Através da Resolução CGSN 142/2018 foram alteradas algumas normas relativas a parcelamento e aos demais procedimentos do Simples Nacional. Dentre as mudanças, destaca-se que o Microempreendedor Individual (MEI) poderá incluir no parcelamento débitos não exigíveis, para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários. Outras alterações em destaque Caso a EPP […]
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PIS/COFINS – Alíquotas – Atualização de Tabelas – Bebidas Frias

27 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Através do site SPED, a Receita Federal divulgou a atualização da Tabela 4.3.17 com as alíquotas previstas para de importação de bebidas frias – regime previsto na Lei 13.097/2015 com alterações dadas pela Lei 13.137/2015. Baixe Aqui: Tabela do PIS/COFINS – Outros Produtos e Operações Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas (CST 02 e CST de créditos) […]
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Prazo para enviar informações para consolidação do Pert se encerra em 31 de agosto

24 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal […]
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