Prazo anual da Declaração de Benefícios Fiscais, que era no último dia útil de março, será antecipado para o último dia útil de fevereiro a partir de 2023. O prazo para entrega da DBF – Declaração de Benefícios fiscais – foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre […]

O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) publicou uma nova resolução que altera as regras do Inova Simples, nota fiscal MEI e Sefisc. O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) publicou uma nova resolução que altera algumas regras para emissão de notas fiscais MEI, o programa Inova Simples e o Sefisc. Portanto, com a publicação desta nova […]

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), chegou a informar ao STF que o governo deixaria de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Imposto de Renda (IR) não vai incidir em valores já pagos sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos 5 anos. Com essa decisão […]

O envio dos eventos de Segurança e Saúde no trabalho para o eSocial do grupo 4 começa no mês de janeiro de 2023. A implantação do eSocial foi organizada por meio de um cronograma, dentro deste cronograma os empregadores foram divididos em 4 grupos. Pois bem, no mês de janeiro de 2023 a última fase do […]

O BC avaliará se a manutenção da taxa assegura convergência da inflação O Banco Central decidiu manter a Selic em 13,75% ao ano, pela segunda vez consecutiva, conforme decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) hoje (26), e ressaltou que irá perseverar até que se consolide a desinflação e a ancoragem das expectativas. “O Comitê […]

Ao todo, serão pagos R$800 milhões para 471.447 contribuintes que acertaram as contas com a Receita Federal. O lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IPRF) do mês de outubro de 2022 já está disponível para consulta. O crédito bancário será realizado na segunda-feira (31) para 471.447 contribuintes. Ao todo, serão pagos R$800 milhões. […]