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Prazo para registro da Ata de Reunião/Assembléia de sócios termina dia 30/04

12 de fevereiro de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO

De acordo com o artigo 1078, da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e Art. 132 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), as sociedades limitadas e sociedades anônimas deverão realizar uma assembleia ou reunião ao menos uma vez por ano, com o objetivo de tomarem as contas dos administradores/diretores, aprovarem o balanço patrimonial e o resultado econômico da sociedade (demonstrações financeiras), deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de lucros ou dividendos.

O prazo este ano vai até o dia 30/04/2019.

A ata, devidamente assinada pelos membros participantes, deverá ser apresentada junto com as demonstrações financeiras e outros documentos necessários ao Registro Público de Empresas para arquivamento e averbação.

A aprovação, sem ressalvas, das demonstrações financeiras em assembleia ou reunião, exclui a responsabilidade dos administradores, salvo se atuarem com erro, dolo ou má fé.

Ressaltamos que sem aprovação formal das contas, não se pode falar em balanço da sociedade, pois o que se apresenta para aprovação é meramente um projeto de balanço e demais demonstrações financeiras. Somente após a reunião ou assembleia e aprovação efetiva dos sócios, é que será validado o balanço patrimonial em sentido jurídico.

Desta forma, a sociedade poderá ter seu balanço patrimonial glosado por instituições financeiras no pleito de empréstimos e financiamentos; por órgãos da administração pública na participação de licitações e concorrências; ter o administrador responsabilizado perante à sociedade e/ou terceiros de sua gestão; entre outras situações, caso o mesmo não esteja aprovado em assembleia ou reunião como preceitua o Art. 1.078 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e Art. 132 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A).

Consulte-nos para apoiá-los na elaboração da ata e operacionalizar o registro no órgão competente.

Mais informações com o Comercial da Krypton BPO, no telefone (31) 3244-4800 ou nos e-mails abaixo:
smateus@kryptonbpo.com.br / ynoe@kryptonbpo.com.br

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