Please enable JS

Blog

notebook

RAIS: Prazo de entrega está acabando

25 de março de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) iniciou no dia 18/02/2019 e encerra-se no dia 05/04/2019, de acordo com a Portaria ME nº 39/19.

Art. 2º Estão obrigados a declarar a RAIS:

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

RAIS Negativa
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregado ou que permaneceu inativo no ano-base 2018 está obrigado a entregar a RAIS Negativa.

A exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

ATENÇÃO: É obrigatória a utilização de CERTIFICADO DIGITAL para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

Fonte: Jornal Contábil

Fonte da imagem: Projetado pelo Freepik

Posts relacionados

Receita esclarece problema de emissão de CND por “falta de recolhimento em GPS”

18 de junho de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
calculos

Lucro Presumido: Tributação dos Precatórios

18 de junho de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
calculadora

Tributação de lucros e dividendos: como funciona na prática

17 de junho de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Simples Nacional

Empresas do Simples devem reter imposto de prestadores de serviços?

17 de junho de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
calculo

SPE divulga Prisma Fiscal de junho de 2019

14 de junho de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
dinheiro

Prazo para pagamento do abono salarial termina em 28 de junho

13 de junho de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO

abc