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Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ

17 de setembro de 2019 / Consultoria / por Comunicação Krypton BPO

O novo serviço foi disponibilizado ontem, 16 de setembro, no e-CAC

A Receita Federal disponibilizou ontem, 16 de setembro, no Portal e-CAC o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital.

Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo:

  • Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral;
  • Deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ;
  • Para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo;
  • Não é preciso reconhecimento de firma no DBE, pois a transmissão é com certificado digital;
  • Na juntada de documentos ao DDA, ao preencher o “Tipo de Documento”, o solicitante deverá classificar o documento como “PEDIDOS/REQUERIMENTOS > REQUERIMENTO > DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA – DBE” e, no campo “TÍTULO” informar o número do Recibo/Identificação do DBE, sem traços ou pontos. (Exemplo: MGxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Fonte: Receita Federal

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