Please enable JS

Blog

calculadora

SCP – Inscrição Obrigatória no CNPJ

8 de outubro de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO

Desde 03/06/2014, por força da revogação do artigo 4 da IN SRF 179/1987 pela IN RFB 1.470/2014, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) são obrigadas inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

A inscrição se aplica ainda que tenham sido constituídas antes da entrada em vigor da IN RFB 1.470/2014, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF 4.017/2015.

A Instrução Normativa RFB 1.634/2016 revogou a IN RFB 1.470/2014, porém manteve a exigência de inscrição para as SCPs (art. 4, inciso XVII). Por sua vez, referida Instrução também foi revogada pela IN RFB 1.863/2018, porém mantendo-se a inclusão de obrigatoriedade de inscrição (também no art. 4, inciso XVII).

Vedação – Filial do Sócio Ostensivo

Considerando a equiparação, para fins tributários, das SCP às pessoas jurídicas, a legislação que disciplina sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não autoriza a inscrição de SCP como filial de seu sócio ostensivo (Solução de Consulta Cosit 28/2018).

Fonte: Guia Tributário
Imagem: Designed by Freepik

Posts relacionados

Imposto de Renda

IR2020: Como facilitar o processo e ficar atento às novas normas

21 de fevereiro de 2020 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO

Receita Federal arrecadou R$ 174,9 bilhões em janeiro

21 de fevereiro de 2020 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO

IRPF: INSS disponibiliza extrato de rendimentos

20 de fevereiro de 2020 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
eSocial

Nota Técnica 17/2019 – bloqueado o envio antecipado de desligamentos de março

19 de fevereiro de 2020 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
simples_nacional

Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020

18 de fevereiro de 2020 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
arquivo_positivo

Escrituração do Inventário – Prazo – EFD

17 de fevereiro de 2020 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO

abc