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O que é o Arrolamento de Bens e Direitos?

22 de novembro de 2019 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
O arrolamento de bens e direitos é procedimento da Receita Federal do Brasil que visa dar garantia de crédito tributário e propositura de medida cautelar fiscal. O arrolamento foi estabelecido pelo Decreto 4.523/2002 e atualmente é normatizado pela Instrução Normativa RFB 1.565/2015. O sujeito passivo será cientificado por meio de termo de arrolamento de bens […]
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