Através do Ato Declaratório Executivo COAEF 8/2019 foram estabelecidas determinações quanto à: 1 – processos eletrônicos, 2 – inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), entre […]