Confira o Decreto Municipal que estabelece a não prorrogação de recolhimento do tributo. Decreto 17.308/2020 – medidas excepcionais de diferimento tributário ASSUNTO: Publicado o Decreto Municipal Nº 17.308/2020 que dispõe sobre medidas especiais para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. Prezados […]