A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). De acordo com o art. […]

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o […]

O prazo para a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) está próximo, no finalzinho de julho. Fique atento ao prazo para evitar pagar as multas que mudaram no ano passado, em 2018. Neste artigo, você confere mais informações sobre a obrigatoriedade, prazo e multas da ECF. Acompanhe! Um pouco mais sobre a ECF A ECF […]

Por força da Instrução Normativa RFB 1.876/2019, desde 15/03/2019 as empresas sujeitas à escrituração da EFD-Contribuições passam a sujeitar-se às seguintes multas, relacionadas ao cumprimento da referida obrigação acessória: a) 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem […]

Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem (26), o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2018, que dispões sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a aplicação da multa de mora, em detrimento da multa de ofício, […]

É preciso ficar muito atento para não sair no prejuízo e não ter nenhuma dor de cabeça com a EFD-Reinf. Confira mais informações neste artigo! O que é a EFD-Reinf? A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais) faz parte do novo projeto do Governo, o SPED — Sistema Público de Escrituração Digital […]