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PERT

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Termina amanhã (31) o prazo para prestação de informações relacionadas ao Pert

30 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Os contribuintes que optaram pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na modalidade Débitos Previdenciários têm até amanhã, 31 de agosto, para prestarem as informações necessárias à consolidação desses débitos no parcelamento junto à Receita Federal. O não cumprimento dessa exigência implica exclusão do Pert com perda de todos os benefícios previstos na legislação. Dia […]
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Prazo para enviar informações para consolidação do Pert se encerra em 31 de agosto

24 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal […]
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Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

16 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Foi publicada, no Diário Oficial da União de terça-feira, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Na conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017, na Lei nº 13.496, de 2017, foi inserido dispositivo concedendo […]
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Pert renegocia R$ 2,6 bilhões de dívidas em MG

13 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Pert renegocia R$ 2,6 bilhões de dívidas em MGMais de 42 mil micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) mineiras aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) com débitos no Simples Nacional. Ao todo, foram renegociados no Estado mais de R$ 2,6 bilhões em débitos tributários. De acordo com a Receita Federal, […]
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Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT

7 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários no PERT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, nos dias […]
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Receita Federal abre hoje prazo para a consolidação do Pert

6 de agosto de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
A Instrução Normativa publicada na sexta-feira, 03/08, no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) Foi publicada, no Diário Oficial da União de sexta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações […]
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