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Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas

25 de março de 2020 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União. A CND é emitida […]
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Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN

27 de julho de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcelamento — hipóteses de exclusão previstas nos […]
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PGFN disponibiliza painel de parcelamentos

26 de junho de 2018 / Consultoria / por Comunicação Krypton BPO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu uma nova ferramenta, chamada de Painel de Parcelamentos, para facilitar o acompanhamento por parte dos devedores, do parcelamento de seus débitos junto à Divida Ativa da União. A base de dados abrange informações desde 1981 e será atualizada mensalmente. No Painel de Parcelamento é possível verificar a situação, […]
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PGFN regulamenta adesão ao Pert do Simples Nacional

2 de maio de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
O Diário Oficial da União – DOU publicou na semana passada a Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN, no âmbito da PGFN. A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, […]
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PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos no âmbito do Pert

5 de janeiro de 2018 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A possibilidade, regulamentada pela Portaria PGFN nº 1207 de 28 de […]
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PERT – PGFN: Novo prazo de adesão

28 de novembro de 2017 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
O PERT teve o prazo de adesão encerrado em 14 de novembro, muitos que não conseguiram aderir ao programa poderão fazer até 30 de novembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu nota técnica informando que os contribuintes/requerentes que não conseguiram aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por indisponibilidade do Sistema de Parcelamento […]
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